DAZN – Termos e Condições dos Eventos Adicionais

Data de entrada em vigor: 17 de julho de 2026

1. A DAZN Limited ("DAZN", "Nós") disponibiliza um serviço de vídeo online que oferece (entre outros) a transmissão de eventos desportivos (em direto e a pedido), destaques de eventos desportivos e outros conteúdos relacionados (coletivamente, o "Conteúdo") para uma série de dispositivos, incluindo televisores ligados à Internet, computadores e outras plataformas ("Serviço DAZN"). O Conteúdo está normalmente sujeito a determinadas restrições (incluindo, entre outras, restrições territoriais).
2. Enquanto utilizador do Serviço DAZN, o utilizador poderá ter a possibilidade de comprar determinados eventos desportivos numa base de pagamento por visualização ("Evento Adicional"), nos termos previstos nos presentes Termos e Condições dos Eventos Adicionais e no processo de inscrição.
3. Ao comprar o Evento Adicional, o utilizador concorda em cumprir os presentes Termos e Condições dos Eventos Adicionais e os Termos e Condições do Serviço DAZN (em conjunto, os "Termos"). O preço de compra e as condições de visualização (incluindo, entre outras, a disponibilidade de repetição e o período de visualização) dos Eventos Adicionais variam. Por conseguinte, o utilizador deve verificar a informação apresentada durante a inscrição antes de comprar qualquer Evento Adicional. Se não concordar com os Termos, não deverá comprar o Evento Adicional.
4. Ao ativar o botão de compra (ou, conforme o caso, um botão equivalente), o utilizador apresenta uma oferta juridicamente vinculativa para a compra do Evento Adicional. A compra é concluída através da nossa confirmação explícita do contrato. Se o utilizador não tiver recebido essa confirmação, a compra é concluída quando lhe fornecermos acesso ao Evento Adicional no Serviço DAZN. Uma vez concluída a compra, não aceitamos cancelamentos, exceto em caso de exercício válido do direito de livre resolução nos termos da Secção 15.
5. Envidaremos esforços razoáveis para garantir que o Evento Adicional é disponibilizado ao utilizador logo que a compra seja concluída. No entanto, a funcionalidade de Evento Adicional é fornecida numa base "tal como está". Não teremos qualquer responsabilidade perante o utilizador pelo cancelamento ou abandono de qualquer evento, pela não exibição de qualquer evento conforme programado ou anunciado, nem quando o utilizador não conseguir ver qualquer evento numa plataforma ou dispositivo específico. Forneceremos o Evento Adicional com cuidado e competência razoáveis. Para além disso, não fazemos qualquer representação ou garantia (e excluímos todas as garantias e condições de outro modo implícitas, na medida máxima permitida por lei). Isto não afeta quaisquer outros direitos estatutários que o utilizador possa ter enquanto consumidor. Nós (e não qualquer fornecedor de pagamentos terceiro) somos responsáveis pela resolução de quaisquer reclamações que o utilizador ou terceiros possam ter em relação ao Evento Adicional.
6. O pagamento deve ser efetuado por cartão de crédito, PayPal ou através de outro método de pagamento atual, válido e aceite, incluindo fornecedores de pagamentos terceiros suportados ("Método de Pagamento"). O utilizador confirma que qualquer Método de Pagamento que utilize é seu, ou que tem a autorização do titular do cartão ou da conta para o utilizar. Todas as contas e Métodos de Pagamento estão sujeitos a verificações de validação e autorização pelo fornecedor do Método de Pagamento. Se o seu Método de Pagamento for recusado, não lhe será concedido acesso ao Evento Adicional até que o utilizador forneça um Método de Pagamento validado e este seja aprovado por nós.
7. Relativamente a alguns Métodos de Pagamento, o emissor do seu Método de Pagamento pode cobrar determinadas taxas, tais como uma taxa de transação estrangeira ou outras taxas relacionadas com o processamento do seu Método de Pagamento. Os encargos fiscais locais podem variar consoante o Método de Pagamento utilizado. Consulte o fornecedor do seu Método de Pagamento para obter mais informação.
8. O preço do Evento Adicional será o indicado no momento da inscrição ou noutras comunicações disponibilizadas ao utilizador antes da compra.
9. O preço do Evento Adicional será faturado na data especificada por nós ou pelo seu fornecedor de pagamentos terceiro, no Método de Pagamento escolhido. Não reembolsamos quaisquer montantes pagos por Eventos Adicionais em caso de cancelamento, exceto em caso de exercício válido do direito de livre resolução nos termos da Secção 15.
10. O Evento Adicional destina-se apenas à utilização pessoal e não comercial do utilizador. O utilizador tem de ter, pelo menos, 18 anos de idade para comprar e visualizar um Evento Adicional.
11. Na medida do permitido pela lei aplicável, e salvo acordo escrito em contrário, a responsabilidade máxima de cada um de nós e de qualquer terceiro detentor de direitos perante o utilizador, decorrente de ou relacionada com o fornecimento do Evento Adicional ao utilizador, será limitada ao montante pago pelo utilizador pelo respetivo Evento Adicional.
12. Em caso de conflito entre os presentes Termos e Condições dos Eventos Adicionais e os Termos e Condições do Serviço DAZN, prevalecerão os Termos e Condições dos Eventos Adicionais. As matérias não reguladas nos presentes Termos e Condições dos Eventos Adicionais serão regidas pelos Termos e Condições do Serviço DAZN.
13. Podemos, ocasionalmente, modificar os presentes Termos e Condições dos Eventos Adicionais, incluindo, entre outros, pelos seguintes motivos: para abordar alterações regulamentares, para abordar alterações ao serviço e para fins de segurança. Quaisquer alterações materiais aos presentes Termos e Condições dos Eventos Adicionais serão notificadas ao utilizador por e-mail, para o endereço de e-mail mais recente que temos do utilizador, pelo menos 30 dias antes da sua entrada em vigor.
14. A utilização do Evento Adicional está sujeita à nossa Política de Privacidade, disponível em "Política de Privacidade", que é incorporada por referência. A sua privacidade e as suas informações pessoais são importantes para nós. Quaisquer informações pessoais que nos forneça serão tratadas de acordo com a nossa Política de Privacidade, que explica quais as informações pessoais que recolhemos do utilizador, como e porque recolhemos, armazenamos, utilizamos e partilhamos essas informações, os seus direitos em relação às suas informações pessoais e como nos contactar.

15. Direito de Livre Resolução (Eventos Adicionais)  

    15.1. Se o utilizador for um consumidor no Espaço Económico Europeu, tem o direito de livre resolução do contrato relativo a um Evento Adicional no prazo de 14 dias a contar da data da compra, sem necessidade de indicar qualquer motivo, desde que a execução do contrato relativo ao Evento Adicional ainda não tenha começado.

    15.2. A execução do contrato relativo a um Evento Adicional começa quando o acesso a qualquer parte do Evento Adicional é disponibilizado ou se torna acessível.

    15.3. No momento da compra, será pedido ao utilizador que (i) dê o seu consentimento prévio e expresso ao início da execução do contrato antes do termo do prazo de livre resolução; e (ii) reconheça que perderá o seu direito de livre resolução assim que a execução tenha começado.

    15.4. Para exercer o direito de livre resolução, o utilizador deve enviar-nos uma declaração inequívoca (por exemplo, por carta ou por e-mail) informando-nos da sua decisão de resolver o presente contrato. Pode fazê-lo utilizando o modelo de formulário de livre resolução constante do Anexo 1, embora a utilização deste formulário não seja obrigatória. Considera-se que o prazo foi respeitado se a comunicação de livre resolução for enviada antes do termo do prazo de livre resolução.

    15.5. Em caso de exercício válido do direito de livre resolução antes do início da execução do contrato, reembolsaremos o montante pago no prazo de 14 dias a contar da data em que formos informados da decisão de livre resolução, através do mesmo meio de pagamento utilizado pelo utilizador na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário.

    15.6. Se o utilizador tiver comprado um Evento Adicional utilizando a sua conta junto de um terceiro como Método de Pagamento e pretender exercer o seu direito de livre resolução, poderá ter de o fazer através desse terceiro.

    15.7. A presente Secção aplica-se apenas às compras de Eventos Adicionais e não se aplica às subscrições pagas, que são regidas pelos Termos e Condições do Serviço DAZN.

16. Legislação aplicável  

    16.1. Os presentes Termos serão exclusivamente regidos e interpretados de acordo com as leis de Inglaterra e do País de Gales, na medida do permitido por lei. A legislação obrigatória de proteção do consumidor do país do utilizador não será afetada.

17. Procedimentos de resolução de litígios 

    17.1. Preferimos resolver os seus pedidos diretamente com o utilizador. Para o efeito, não hesite em contactar-nos através da secção "Contacte-nos" do nosso sítio Web ou da aplicação.

Anexo 1